02/2008-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a inspeção mensal nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução penal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.657, de 28.02.2008, fl. 4.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020