“Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Competência consolidada com a denominação da unidade judiciária. Ausência de dispositivo na Lei Complementar nº 47/95, quanto à descrição da competência dos delitos de trânsito. Irrelevância.”
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“Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Competência consolidada com a denominação da unidade judiciária. Ausência de dispositivo na Lei Complementar nº 47/95, quanto à descrição da competência dos delitos de trânsito. Irrelevância.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC