01/2015-Emendas Regimentais

  • “Acresce os arts. 17-A e 17-B ao Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.402, de 19.05.2015, fl. 116.
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“Acresce os arts. 17-A e 17-B ao Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC