01/2014-Emendas Regimentais

  • “Altera o Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014, e revoga o Provimento COMAG nº 001, de 23 de março de 2006.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.235, de 08.09.2014, fl. 136.
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“Altera o Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014, e revoga o Provimento COMAG nº 001, de 23 de março de 2006.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC