“Altera o Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014, e revoga o Provimento COMAG nº 001, de 23 de março de 2006.”
- Origem: JEC
- Publicação: DJE nº 5.235, de 08.09.2014, fl. 136.
- Visulizar na íntegra:
“Altera o Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014, e revoga o Provimento COMAG nº 001, de 23 de março de 2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC