“Disciplina o recolhimento e destinação dos valores, e bens de outra natureza, oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, tendo como base a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.844, de 28.01.2013, fls. 65-68.
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“Disciplina o recolhimento e destinação dos valores, e bens de outra natureza, oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, tendo como base a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC