01/2013-Provimentos-COGER

  • “Disciplina o recolhimento e destinação dos valores, e bens de outra natureza, oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, tendo como base a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.844, de 28.01.2013, fls. 65-68.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 23/09/2020