“Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.603, de 25.01.2012, fls. 3-4.
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“Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC