“Altera o inciso XXVIII do artigo 51 e acrescenta o Capítulo VI e o artigo 297-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 4.560, de 22.11.2011, fl. 3.
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“Altera o inciso XXVIII do artigo 51 e acrescenta o Capítulo VI e o artigo 297-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC