Custas Processuais – Informações Importantes

O Poder Judiciário do Estado do Acre atualmente opera com dois sistemas processuais: e-SAJ e eproc.

Recolhimento de Custas no eproc

As guias de custas e taxas de processos distribuídos no eproc devem ser emitidas e pagas diretamente no sistema. O usuário poderá gerar boleto ao finalizar o peticioanemto, clicando em “Gerar Custas” ou nas ações do processo no botão “Custas”.

Recolhimento de Custas no e-SAJ

As guias de custas e taxas de processos distribuídos no devem ser emitidas no e-SAJ > Recolhimento de Custas. O contribuinte receberá a guia de recolhimento que deverá ser quitada conforme as instruções fornecidas pela plataforma.

Observação: recolhimento das custas processuais é obrigatório em ambos os sistemas, conforme a distribuição do processo. Certifique-se de efetuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos para evitar consequências processuais.

Solicitação de Devolução de Custas e Taxas Judiciárias

Como solicitar a devolução de valores pagos

Para requerer a devolução, envie petição simples ou ofício à Presidência do Tribunal de Justiça, contendo:

1. Motivo da solicitação
Informe de forma resumida o motivo do pedido de devolução.

2. Dados bancários para depósito
Banco, agência e número da conta; nome do titular e CPF ou CNPJ.
Obs.: A conta deve estar em nome do solicitante.

3. Comprovante(s) de pagamento
Anexe cópia do recibo bancário e/ou guia quitada.

4. Procuração (se houver representação)
Caso o pedido seja feito por advogado ou representante legal.

5. Contato para retorno
Informe telefone, e-mail ou WhatsApp.

6. Assinatura
O pedido deve ser assinado pelo requerente.

📧 Envio: Encaminhe o pedido e os documentos para o e-mail gapre@tjac.jus.br