| 2025 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2025 |
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| 2024 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2024 |
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| 2023 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2023 |
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| 2022 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2022 |
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| 2021 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2021 |
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| 2020 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2020 |
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| 2019 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2019 |
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| 2018 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2018 |
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| 2016 e 2017 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2016 e 2017 |
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| 2015 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2015 |
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| 2014 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2014 |
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| 2013 |
Relatório de Prestações de Contas das Penas Pecuniárias Ano Calendário 2013 |
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