Aplicativo Thema – Zeladoria

SUGESTÃO DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO – VERSÃO 1.0

 

1.Da sua aceitação 

Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Thema® TJ Acre Zeladoria (APLICATIVO), você (USUÁRIO), aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida. 

Além disso, você declara que concorda com as previsões deste documento, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), declarando- se responsável pelo cumprimento dessas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados. 

Caso você não concorde com as previsões deste documento, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços. 

Não é permitido o cadastro, acesso ou uso por menores de 18 anos. Ao acessar ou utilizar, você declara ter 18 anos ou mais. 

Caso restem dúvidas após a leitura deste documento, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Acre. 

 

2.Utilizando o aplicativo Thema® TJ Acre Zeladoria 

O APLICATIVO foi desenvolvido para atender o Tribunal de Justiça do Acre, oferecendo a seguinte funcionalidade principal: 

Registro e acompanhamento de demandas de Zeladoria dentro das dependências do TJ/AC. 

O APLICATIVO está disponível para download na Play Store, com o nome “TJ Acre Zeladoria”. 

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados. 

O acesso e/ou utilização do APLICATIVO não permite que ele seja modificado ou copiado; usado para fins comerciais ou exibições públicas (comerciais ou não comerciais); que sejam realizados, autorizados ou permitidos procedimentos de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; que direitos autorais ou outras notações de propriedade sejam removidos; ou que ele seja transferido para outra pessoa ou replicado em outro servidor. O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de informações inseridas no APLICATIVO de forma errônea, por falhas no sistema de informática ou nos servidores ou em sua conectividade com a internet de modo geral. 

O suporte ao USUÁRIO para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo setor de informática do Tribunal de Justiça do Acre. 

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Acre 

 

3.Dos requisitos para funcionamento do aplicativo 

Sistema operacional Android com versão mínima 5.0 (Lollipop), armazenamento de 50Mb para o Aplicativo e 300Mb para dados, câmera de 8 megapixels para o registro fotográfico e tecnologia de localização (GPS). 

 

4.Da atualização do aplicativo 

Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o USUÁRIO se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio APLICATIVO orientando a atualização. O Grupo Thema®/Pólis® não se responsabiliza pela utilização do APLICATIVO desatualizado. 

 

5.Da isenção de garantias 

O Grupo Thema®/Pólis® não garante que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às expectativas do USUÁRIO; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos. Todo material acessado por meio do APLICATIVO será obtido por conta e risco do USUÁRIO, que será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel. 

Todas as informações, solicitações e registros feitos no APLICATIVO serão fornecidos com base nos dados inseridos pelo usuário e/ou disponíveis na base de dados do Tribunal de Justiça do Acre, não sendo a Thema®/Pólis® responsável por eventuais erros, omissões, informações incompletas ou desatualizadas nas demandas registradas, sejam elas relacionadas a reparos, manutenções, limpeza, conservação predial ou outras atividades de zeladoria. 

Em nenhuma circunstância o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falhas na transmissão ou recepção de informações, interrupção do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial. 

A presente isenção também se aplica a situações decorrentes ou relacionadas ao uso ou à inabilidade em usar o aplicativo Thema® TJ Acre Zeladoria, bem como a casos de fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) ou qualquer outro motivo alheio à vontade do fornecedor. 

6.Informações confidenciais e política de segurança do usuário 

O Grupo Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados do Tribunal de Justiça do Acre, recuperadas em função do acesso de munícipes dos Usuários ao APLICATIVO. acessadas por usuários no uso do APLICATIVO. 

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados da do Tribunal de Justiça do Acre serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que as informações somente serão utilizadas para o fornecimento dos serviços elencados no item 2. 

Eventuais alterações nos dados pessoais do USUÁRIO deverão ser solicitadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Acre. 

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, o Grupo Thema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário. 

 

7.Sobre os dados pessoais 

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome, número de identificação, dados de localização, entre outras informações. 

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste processo não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa). 

 

8.Quais dados pessoais serão coletados e para quais finalidades? 

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal para o fornecimento dos serviços: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, foto (opcional) e geolocalização (para alguns serviços).  

Para o acesso às funcionalidades do APLICATIVO, o USUÁRIO poderá realizar uma autenticação objetivando agilizar/facilitar o registro de informações e a solicitação de serviços. Nesse caso, o USUÁRIO deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail. 

 

9.Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações? 

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços, sendo opcional a autenticação no sistema. 

 

10.Há alguma informação coletada automaticamente? 

O APLICATIVO não realiza coleta automática de informações pessoais dos usuários, exceto a geolocalização, que poderá ser utilizada apenas quando o USUÁRIO optar por registrar uma demanda vinculada a um local específico dentro ddas dependências do Tribunal de JustiçaPoder Judiciário do Acre.  

Esse recurso tem como finalidade facilitar a identificação precisa do local da ocorrência (ex.: reparos, manutenções, limpeza ou outras demandas de zeladoria), garantindo maior agilidade na análise e atendimento. 

 

11.Os dados pessoais serão compartilhados? 

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos, compartilhados ou utilizados para fins de marketing. 

O Grupo Thema®/Pólis® poderá compartilhar os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais. 

 

12.Como são protegidos os dados pessoais? 

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às informações restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos deste documento. 

 

13.Por quanto tempo armazenaremos os dados pessoais 

A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre. 

Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal. 

Para maiores informações, entre em contato com o Tribunal de Justiça do Acre. 

 

14.Quem é o Controlador dos dados pessoais? 

O Controlador é a entidade responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

No caso do APLICATIVO TJ Acre Zeladoria, o Controlador é o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), instituição responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados coletados. 

Endereço: Rua Desembargador Jorge Araken, s/n – Via Verde – CEP 69915-631 – Rio Branco/AC 

Telefone: (68) 3302-0408 

 

15.Quem é o Operador dos dados pessoais? 

O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é o Grupo Thema®/Pólis®. 

Endereço: Rua Visconde Duprat, 221 – Petrópolis, Porto Alegre – RS, CEP: 90690-430

CNPJ: 00.125.392/0001-15