“Recomenda sobre redistribuição e competência da Comarca de Porto Acre, em decorrência de sua instalação.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.787, de 21.12.2016, fls. 42-43.
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“Recomenda sobre redistribuição e competência da Comarca de Porto Acre, em decorrência de sua instalação.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC