Em seu pronunciamento, a magistrada compartilhou uma importante ação que marcou o ano de 2024 no âmbito do TJAC
A juíza de Direito Andrea Brito, do Comitê da Diversidade do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), participou nesta quinta-feira, 15, da abertura da 4ª Conferência Estadual dos Direitos LGBTI+, realizada em Rio Branco. Organizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+, a conferência tem como tema “Construindo a Política Estadual e Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+”.
O evento segue até esta quinta-feira 15, e reúne representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+, dos ministérios públicos do Estado do Acre (MPAC), do Trabalho (MPT) e Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB) e de entidades civis, além de delegados eleitos em 2024 nas conferências regionais do Alto Acre, Baixo Acre e Juruá, para debaterem desafios, compartilhar experiências e construir propostas concretas para fortalecer a luta pelos direitos das pessoas LGBTI+.
Em seu pronunciamento, a magistrada compartilhou uma importante ação que marcou o ano de 2024 no âmbito do TJAC, que foi a colaboração ativa com o Projeto Facilitação da Retificação de Nome e Gênero para Mulheres Travestis, idealizado pela Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER).
O projeto tem como objetivo central promover o pleno acesso à cidadania, por meio da facilitação dos trâmites legais para a retificação de nome e gênero de mulheres trans e travestis no Estado do Acre. Para viabilizar essa ação, diversas reuniões foram realizadas entre a SEMULHER e o TJAC, por meio do Comitê de Diversidade (CODIV).
“Foi editado também o Provimento COGER nº 13/2024, que garante a gratuidade das certidões expedidas pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes, quando destinadas à instrução de pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Essa medida representa um avanço concreto na garantia de direitos da população trans, e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária e mais respeitosa da pluralidade de existências. A retificação de nome e gênero na certidão de nascimento é muito mais do que um ato administrativo: é um ato de reconhecimento, de pertencimento e de dignidade”, disse a juíza.
A conferência também conta com atividades culturais, palestras e grupos de trabalho, promovendo o debate sobre desafios e caminhos para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária.