- Ato: 18/2024-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.690, de 27.12.2024, p. 44-50.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2025, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”
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