“Estabelece o porte postal de remessa e retorno de autos com os valores estabelecidos na tabela de tarifas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” REVOGADA
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 2.594, de 30.09.2003, fl. 03.
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“Estabelece o porte postal de remessa e retorno de autos com os valores estabelecidos na tabela de tarifas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC