“Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências.”