- Ato: 19/2001-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.139, de 19.11.2001, fl. 15.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Disciplina o recebimento e remessa de processos e demais feitos judiciais ao Ministério Público.”
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