“Disciplina a disposição do assento do Ministério Público durante as audiências e sessões do Tribunal do Júri.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.652, de 21.02.2008, fl. 2.
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“Disciplina a disposição do assento do Ministério Público durante as audiências e sessões do Tribunal do Júri.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC