“Regulamenta a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de que trata o inciso VII do art. 70 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 5.269, de 24.10.2014, fls. 94-95.
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“Regulamenta a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de que trata o inciso VII do art. 70 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC