“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 13.257-A, de 1.4.2022, p. 16.
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC