“Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre (Provimento COGER nº 10/2016) para incluir os §§ 6º e 7º ao art. 219.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.966, de 13.10.2021, p. 138.
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“Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre (Provimento COGER nº 10/2016) para incluir os §§ 6º e 7º ao art. 219.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC