- Ato: 17/2021-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.932, de 14.10.2021, p. 199.
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- Ementa:
“Altera o Provimento COGER nº 10/2016, que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, para dispor sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.”
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