“Autoriza a realização de casamentos civis por meio de videoconferência enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.878, de 23.7.2021, p. 79-80.
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“Autoriza a realização de casamentos civis por meio de videoconferência enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC