“Dispõe sobre a alteração de conta bancária para sequestro de valores visando o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.393, de 16.7.2019, fl. 127.
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“Dispõe sobre a alteração de conta bancária para sequestro de valores visando o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC