Consulta reúne contribuições para construção de políticas penais mais justas no estado. As contribuições recebidas serão sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão ser incorporadas ao texto final do Plano Estadual
A consulta pública aberta pelo Poder Judiciário do Acre, por meio do Comitê de Políticas Penais e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, sobre o plano estadual Pena Justa já se encontra com formulário on-line disponível. A proposta busca oportunizar a participação da população na transformação do sistema prisional do Acre. O prazo segue até o dia 30 de junho.
Quanto à elaboração, o Plano Estadual segue as diretrizes estabelecidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, em consonância com o Plano Nacional Pena Justa e reflete os compromissos assumidos pelas instituições de Justiça e pelo poder público no Acre.
Toda a sociedade pode participar, em especial às pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal, como pessoas privadas de liberdade, seus familiares, egressos, representantes de organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de Justiça, segurança pública, redes de apoio, servidoras, servidores, estudantes, pesquisadoras, pesquisadores, demais interessadas e interessados.
As contribuições recebidas serão sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão ser incorporadas ao texto final do Plano Estadual.
O formulário eletrônico pode ser acessado nos sites do TJAC, do Ministério Público do Acre (MPAC), da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
Sumário Executivo
Atualmente, o Sumário Executivo do plano está em desenvolvimento e tem por finalidade apresentar, de forma clara e acessível, os fundamentos, os desafios estruturais, os eixos de atuação e a estratégia de governança que norteiam o processo de elaboração do Plano Estadual.
Audiência Pública
Somada à esse esforço, uma audiência pública para construção do plano estadual Pena Justa será realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no próximo dia 26 de junho. Esta foi a deliberação principal do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Você está convidado a comparecer e participar!
