“O que faz as pessoas estarem nas calçadas de nossa cidade?” – questionamento apresentado para considerar a complexidade dessa problemática
Nesta segunda-feira, 19, foi realizada mais uma reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstituição (Commi) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O encontro ocorreu de modo híbrido e teve como pauta o plano de ação destinado à Política de Atenção à Pessoas em Situação de Rua.
A abertura foi realizada pelo juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, que enfatizou o objetivo compartilhado pelos participantes: criar um sistema integrado, para que as instituições se comuniquem e atendam as pessoas em situação de rua de forma eficiente.
Em seguida, a juíza Andrea Brito ressaltou que o Comitê é um espaço plural, assim agradeceu a disposição dos participantes em contribuir para a mudança social de um público em vulnerabilidade. Então, o representante da Associação Beneficiente Comunitária do Povo (ABCP), Bruno Almeida, apresentou a experiência da Organização Não Governamental (ONG), que está situada em São Paulo.
Com o lema “restaurando vidas, transformando futuros”, ele enfatizou a urgência do desafio atual, uma vez que há um número crescente de pessoas em situação de rua. A ONG possui uma metodologia fundamentada em uma esteira de relacionamento que se conclui com o alcance de autonomia. Uma das frentes de trabalho é a “Abordagem” com a distribuição de refeição prontas. Já com atividades diárias, tem o “Acolhimento”, local com atendimento orientação, encaminhamento para comunidades terapêuticas. A última é “autonomia” aplicação de um programa para de reinserção produtiva e social, já que parte do público teve acesso ao estudo.
A juíza federal Luciana Ortiz, coordenadora nacional do Comitê Nacional PopRua Jud, enfatizou a perspectiva do CNJ, a partir da linha do tempo em que foram apresentados marcos jurídicos como a Resolução n.° 425/2021 e o Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) 17.
Também alinhada a uma visão emancipatória, a magistrada sinalizou que o trabalho de mutirões de atendimento foram, e são, essenciais, mas que o cenário ideal é o funcionamento de fluxo permanentes de atendimento para a solução de problemas de cidadania.
A última explanação pertenceu a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), a conselheira Dulce Benício, que estava acompanhada da conselheira Naluh Gouveia. Ela expôs sobre uma Instrução normativa do TCE, que reserva 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, egressos do sistema prisional e pessoas em situação de rua.
Em seu pronunciamento, destacou também a meta de pactuar com os prefeitos acreanos sobre a política de acolhimento das pessoas em situação de rua. “Quando analisamos a prestação de contas, também verificamos o cumprimento das políticas públicas formuladas. Nesse sentido, há o plano nacional ‘Ruas Visíveis’, com o repasse para os municípios, para que as cidades se tornem inclusivas, sustentáveis e resilientes”, explicou.
Finalizada essa etapa, o representante do Movimento Acreano de Pessoas em Situação de Rua (Mapsir), Hudson Nunes, leu uma carta que já foi encaminhada ao poder público e entregou uma cópia também presencialmente do documento. Entre outros temas, tratou sobre a discriminação, falta de atendimento do consultório de rua e a manifestação contra a retirada do Centro Pop do centro da capital acreana.
Em resposta, o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco, João Marcos Luz, anunciou que na próxima reunião irá compartilhar o novo ordenamento da política da pessoa em situação em rua em Rio Branco. Ele enfatizou a impossibilidade da continuidade do Centro Pop no local atual, pois é um prédio que foi condenado pela Defesa Civil. Portanto, afirmou que está sendo seguida a orientação do Ministério Público e foi realizado um chamamento público para a região dos bairros Castelo Branco, Bela Vista e Sobral para o aluguel de um imóvel. O gestor defendeu que nesta área há mais equipamentos públicos, como delegacias, unidades de saúde e delegacia.
A defensora pública Flávia Nascimento questionou a natureza impositiva da mudança. “A Defensoria tem o papel de defender os vulnerabilizados, então não posso fazer uma colocação sem considerar a complexidade do problema e sem considerar a carta que o movimento social nos trouxe. Não somos nós que vamos usar o serviço, são eles. Então, não tem como simplesmente ignorar esse apelo. É preciso buscar uma alternativa”, expressou.
Em consonância, o representante da Secretaria de Estado e Justiça, Álvaro Mendes enumerou os equipamentos públicos presentes no centro da cidade. A conclusão do encontro foi dedicada a formação de um grupo de trabalho e o agendamento de nova reunião para o dia 30 de maio.
Também participaram da agenda o promotor de Justiça Thalles Ferreira, o defensor público federal, Rodrigo Kobayashi, o juiz do trabalho da 14ª região Vicente Rego, Josemir “Baiano” representante da Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua, e servidores das instituições participantes.