Leis Complementares
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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Lei Complementar n. 463/2024 (04/04/2024) |
"Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.749, de 9.4.2024, p. 2-3. |  |
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Lei Complementar n. 462/2024 (04/04/2024) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010." | DOE n. 13.749, de 9.4.2024, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 452/2023 (18/12/2023) |
"Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DOE n. 13.679, de 22.12.2023, p. 42. | |
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Lei Complementar n. 450/2023 (18/12/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.676, de 19.12.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 449/2023 (18/12/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.679, de 22.12.2023, p. 42. | |
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Lei Complementar n. 447/2023 (06/11/2023) |
"Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.650, de 8.11.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 446/2023 (06/11/2023) |
"Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.650, de 8.11.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 442/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.591, de 9.8.2023, p. 1-3. | |
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Lei Complementar n. 441/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.591, de 9.8.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 440/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.592, de 10.8.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 434/2023 (27/04/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.521, de 28.4.2023, p. 2-3. | |
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Lei Complementar n. 433/2023 (27/04/2023) |
"Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências." | DOE n. 13.521, de 28.4.2023, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 431/2023 (26/04/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências"." | DOE n. 13.520, de 27.4.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 430/2023 (28/03/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências." | DOE n. 13.502, de 29.3.2023, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 421/2022 (15/12/2022) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências." | DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 3. | |
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Lei Complementar nº 415/2022 (04/11/2022) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.407, de 9.11.2022, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 406/2022 (01/04/2022) |
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE nº 13.257-A, de 1.4.2022, p. 16-17. | |
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Lei Complementar nº 404/2022 (01/04/2022) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE nº 13.257-A, de 1.4.2022, p. 16. | |
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Lei Complementar nº 382/2021 (30/03/2021) |
"Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021." | DOE nº 13.014, de 1.4.2021, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 381/2021 (08/01/2021) |
"Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995." (REVOGADA) | DOE nº 12.957, de 11.1.2021, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 380/2021 (05/01/2021) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010." | DOE nº 12.955, de 7.1.2021, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 375/2020 (18/12/2020) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE nº 12.947, de 22.12.2020, p. 2-3. | |
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Lei Complementar nº 367/2020 (09/01/2020) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE nº 12.717, de 10.1.2020. fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 358/2019 (17/05/2019) |
"Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE nº 12.555, de 21.5.2019. fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 341/2017 (20/11/2017) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE nº 12.182, de 21.11.2017, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 339/2017 (14/09/2017) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE nº 12.138, de 14.9.2017, fl.3. | |
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Lei Complementar nº 338/2017 (14/09/2017) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." |
DOE nº 12.138, de 14.9.2017, fls. 1-3. | |
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Lei Complementar nº 334/2017 (15/03/2017) |
"Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre." | DOE n. 12.014, de 17.3.2017, p. 2. | |
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Lei Complementar n. 310/2015 (17/12/2015) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências'.” | DOE n. 11.704, de 17.12.2015, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 307/2015 (05/11/2015) |
"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." | DOE n. 11.676, de 6.11.2015, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 299/2015 (01/07/2015) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." |
DOE nº 11.594, de 10.07.2015, fl. 01. | |
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Lei Complementar nº 296/2014 (30/12/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE nº 11.468, de 31.12.2014, fl. 5 | |
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Lei Complementar nº 289/2014 (03/07/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fls. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 288/2014 (03/07/2014) |
"Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE nº 11.342, de 07.07.2014, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 287/2014 (09/06/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.” | DOE nº 11.325, de 11.06.2014, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 277/2014 (10/01/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE nº 11.220, de 13.01.2014, fl. 01. | |
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Lei Complementar nº 264/2013 (23/07/2013) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.” |
DOE nº 11.096, de 24.07.2013, fl. 2. | |
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Lei Complementar nº 261/2013 (10/05/2013) |
“Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.” |
DOE nº11.046, de 13.05.2013, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 260/2013 (30/04/2013) |
“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE nº 11.039, de 02.05.2013, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 258/2013 (29/01/2013) |
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE nº 10.981, de 01.02.2013, fls. 5-20. | |
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Lei Complementar nº 257/2013 (29/01/2013) |
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” | DOE nº 10.981, de 01.02.2013, fls. 1-4. | |
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Lei Complementar nº 243/2011 (29/12/2011) |
“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 2. | |
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Lei Complementar nº 242/2011 (29/12/2011) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” |
DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fls. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 240/2011 (29/12/2011) |
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 1. | |
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Lei Complementar nº 221/2010 (30/12/2010) |
“Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE nº 10.452, de 31.12.2010, fls. 1-11 | |
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Lei Complementar nº 220/2010 (27/12/2010) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.” | DOE nº 10.450, de 30.12.2010 | |
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Lei Complementar nº 181/2008 (12/03/2008) |
"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001." |
DOE nº 9.762, de 13.03.2008. | |
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Lei Complementar nº 123/2003 (18/12/2003) |
“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.” |
DOE nº 8.691, de 19.12.2003. | |
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Lei Complementar nº 105/2002 (17/01/2002) |
“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA |
DOE nº 8.204, de 21.01.2002, fls. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 90/2001 (07/01/2001) |
“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” - PARCIALMENTE REVOGADA |
DOE nº 7.964, de 09.02.2001, fls. 1-3. | |
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Lei Complementar nº 47/1995 (22/11/1995) |
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA | DOE nº 6.697-B, de 15.1.1996 | |
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Lei Complementar nº 39/1993 (29/12/1993) |
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.” | DOE nº 6.202-A, de 18.1.1994 | |
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Lei Complementar nº 19/1988 (09/12/1988) |
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” - REVOGADA |
DOE nº 4.945, de 14.12.1988, às fls. 1-11. | |