Justiça afasta responsabilidade do Estado por furto de motocicleta
Turma Recursal entendeu que não houve omissão estatal nem nexo causal entre a atuação policial e a perda do veículo
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Tag: Juizado Especial
TJAC conclui 4ª etapa do eproc e amplia modernização da Justiça acreana nos Juizados e Turmas Recursais
Ferramenta substitui antigos sistemas e garante maior celeridade, produtividade e qualidade nos serviços prestados pelo Judiciário acreano à população
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