“Regulamentar a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das Servidoras e Servidores do Poder Judiciário do Estado – PCCR.”