“Institui Grupo de Trabalho para realização de Processo Seletivo Simplificado de agentes comunitários que atuarão no Programa Justiça Comunitária em Cruzeiro do Sul e Sena Madureira no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Convênio n. 01/2021/SEJUSP-AC/TJAC e dá outras providências.”