- Ato: 5/2018-Provimentos-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 6.260, de 19.12.2018, fl. 85.
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- Ementa:
“Fica acrescido o Artigo 2º no Provimento n. 4, de 19.12.2017, do Conselho da Justiça Estadual.” – REVOGADO
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