“Altera a Resolução TPADM n.º 193, de 3 de junho de 2015, que dispõe sobre o procedimento de promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério de merecimento, para adequá-la ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n.º 0010365-75.2024.8.01.0000.”