“Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (e-proc/TJAC), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre; altera as Resoluções n.º 180, de 27 de novembro de 2013, e 187, de 21 de novembro de 2014, do Tribunal Pleno Administrativo, para regulamentar a estrutura organizacional e a dotação de pessoal do Núcleo de Suporte e Análise de Negócio (NUSAN) e dá outras providências.”