- Ato: 3.615/2020
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 12.763, de 20.3.2020, fls. 3-4.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.”
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