“Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Es­tado do Acre – CPTEC/TJAC, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha de profissionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Jus­tiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado d0 Acre.”