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  • Ato: 18/2016-Provimento-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.765, de 17.11.2016, fls. 124-125.
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  • Ementa:

    “Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas.” REVOGADO

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas.” REVOGADO

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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