- Ato: 155/2011-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.412, de 12.04.2011, fls. 03-04.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Especializa unidade jurisdicional para instalação da “Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.”
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