“Altera o Provimento COGER nº 16/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências. Comunicação ao INSS das sentenças criminais, em que for constatada a existência de crime contra a vida, praticado por dependente da vítima, nos moldes do art. 74, § 1º da Lei n. 8.213/1991.”