- Ato: 14/2019-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.449, de 4.10.2019, fl. 114.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) quanto aos procedimentos de juntada de petições intermediárias.”
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