- Ato: 131/2009-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.062, de 26.10.2009, fls. 07-08.
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- Ementa:
“Dispõe sobre o regime de plantão judiciário no segundo grau de jurisdição.” – REVOGADA
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