• Ato: 06/2004-Provimentos-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 2.874, de 25.11.2004, fl. 7.
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  • Ementa:

    “Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.”

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“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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