“Regulamenta a forma e o período em que os Registradores e Notários pres­tarão informações para a compensação dos atos gratuitos, o procedimento de dúvida previsto no §8º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extra­judiciais deficitárias.”