- Ato: 02/2005-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 2.976, de 28.04.2005, fl. 03.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o acúmulo do exercício da Magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADO
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