- Ato: 01/2012-Provimentos-COMAG
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 4.748, de 29.08.2012, fl. 02.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre sistema de registro audiovisual de sessões do Tribunal de Justiça.”
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