O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Acre decidiu vedar a distribuição e o protocolo de petições e documentos apresentados em meio físico (papel) nas unidades jurisdicionais já virtualizadas. Desse modo, as petições deverão ser apresentadas em meio digital, no formato PDF, e distribuídas diretamente à Seção de Distribuição e Protocolo de cada Comarca ou no link do Peticionamento Eletrônico do Portal do TJAC – www.tjac.jus.br.
Na sessão realizada nesta semana, os Desembargadores Adair Longuini (Presidente), Samoel Evangelista (Vice-Presidente) e Arquilau Melo (Corregedor Geral da Justiça) aprovaram a medida por meio do Provimento nº 4/2011. A decisão foi publicada na edição nº 4.446 do Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (01), e entrará em vigor daqui a 30 dias.
Para o Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC, Laudivon Nogueira, a medida se justifica para garantir maior celeridade processual: "As Varas Virtuais foram implantadas para funcionar em meio eletrônico e, dessa forma, conferir maior rapidez e eficiência no trâmite processual. O que está acontecendo é que os advogados, defensores e promotores estão peticionando com o uso do papel. Assim, estamos tendo trabalho dobrado, pois temos de escanear essas ações e inseri-las no sistema, o que faz com que as outras que chegam tenham de esperar. Isso representa um retrocesso, pois enquanto nossas unidades judiciárias estão prontas, preparadas, as petições continuam chegando em papel, o que atrasa os serviços judiciários", explicou.
Laudivon Nogueira lembrou que há uma Vara Virtual em Rio Branco que recebe 26 mil petições por mês – quase todas delas em papel -, que precisarão ser escaneadas pela equipe de servidores, aumentando a demanda dos cartórios de distribuição e protocolo.
O magistrado informou, ainda, que é possível ingressar com o peticionamento usando pen drive, cd ou outra mídia que armazene documentos digitais.
O Juiz Substituto Manoel Pedroga, com competência prorrogada para responder pela 2ª Vara do Tribunal do Júri (virtual) destacou a necessidade de adaptação ao novo meio. "Na verdade, o processo virtual veio para ficar, é um caminho sem volta, substituindo o processo físico e, portanto, as partes também devem se adequar o quanto antes. Como em todas as mudanças, nós iremos encontrar resistência, mas isso vai agilizar muito nosso trabalho. Hoje, ainda recebemos as peças em papel na Vara, que são escaneadas, assinalou o magistrado, que também é titular da Comarca de Bujari.
Peticionamento eletrônico
Já em abril de 2010, o TJAC havia firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Acre (OAB/AC) o Termo de Cooperação Técnica nº 03/2010, visando viabilizar o peticionamento eletrônico no âmbito das varas virtuais instaladas no Estado.
O que ficou acordado foi que o Tribunal, inicialmente, realizaria o treinamento de um funcionário da OAB, que iria digitalizar (escanear) as petições que chegassem em papel. Assim, os advogados iriam se dirigir à Sede da OAB para o escaneamento e assinatura desses documentos.
A segunda etapa consistia em que cada advogado adquirisse sua certificação digital (assinatura eletrônica) e, dessa forma, elaborasse e enviasse sua petição de casa, do escritório ou de qualquer lugar com acesso à Internet.
Para tanto, o TJAC disponibilizou na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) um equipamento (protocoladora digital), por meio do qual era possível peticionar com assinatura digital.
Com o peticionamento eletrônico, os advogados podem ingressar com as ações sem a necessidade de digitalização de documentos ou posterior envio de originais, o que simplifica os procedimentos.
Apesar disso, a maioria das petições ainda tem sido feita em papel, o que ocasiona transtornos às unidades jurisdicionais interligadas ao processo eletrônico, prejudicando o bom andamento dos serviços judiciários.
Virtualização
O TJAC já possui seis unidades judiciárias virtualizadas. A Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito de Rio Branco foram as primeiras. Em seguida, foram interligadas ao processo virtual, no âmbito do Judiciário Acreano, a Vara de Execuções Penais e a Central de Penas Alternativas e, por fim, a 2ª Vara do Tribunal do Júri e o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Como parte das ações do Planejamento Estratégico, a Direção do Tribunal de Justiça Acreano pretende, até o final deste ano, virtualizar todas as unidades da Capital e, até 2014, as demais distribuídas por todo o Estado.
A virtualização propicia economia de espaço e de materiais necessários para movimentação e arquivamento dos processos físicos (papel). Além disso, o feito não fica no computador do usuário, uma vez que passa a ser armazenado em um servidor central, onde não há riscos de perdas e pode ser acessado de qualquer lugar e horário pela Internet.
Com relação à celeridade, a informatização permite uma redução do tempo processual em até 70%, em comparação com a tramitação tradicional dos feitos, em papel. No que tange aos gastos, a economia pode chegar a 40%.
Entre os benefícios do sistema virtual também estão a maior transparência, a disponibilidade de acesso integral com o uso da Internet, o gerenciamento de todos os tipos de processos por um único sistema e, principalmente, a questão da segurança, com a certificação digital.
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