“Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de preparo dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.567, de 22.1.2016, fl. 112.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de preparo dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC