- Ato: 22/1986-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: D.O. n. 4.304, de 3.4.1986, p. 3.
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- Ementa:
“Institui o Colar do Mérito Judiciário.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Institui o Colar do Mérito Judiciário.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC