“Designa servidores para compor o Grupo de Trabalho responsável pelo saneamento de eventuais inconsistências identificadas na base de dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, bem como o Grupo de Trabalho responsável pelo saneamento de eventuais inconsistências identificadas na base de dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.”