“Altera a Resolução (CONAD) nº 25/2011 que disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de que trata o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar Estadual n. 39, de 29 de dezembro de 1993.”