“Regulamenta a forma e o período em que os oficiais notariais e de registro prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.373, de 06.04.2015, fls. 163-164.
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“Regulamenta a forma e o período em que os oficiais notariais e de registro prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC