“Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 3.573, de 19.10.2007, fls. 03-04.
- Visulizar na íntegra:
“Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC